norma nº 1231/2018

 
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LEI ORDINÁRIA Nº 1231/2018,
de 05 de novembro de 2018.
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1.113/2016 QUE 
NOMEIA OS CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS 
TRIBUTÁRIOS PELO ISSQN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Senhora MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, Prefeita Municipal de Tapurah-MT 
em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal n° 1.113 de 16 de maio de 2016, 
que nomeia os contribuintes responsáveis tributários pelo ISSQN deste município.
Parágrafo único: Cabe ao responsável nomeado no ANEXO I desta lei reter na 
fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o 
dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da retenção, através do Documento de 
Arrecadação Municipal – DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 1.113/2016.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Tapurah – MT em exercício, aos cinco dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI
Prefeita Municipal em Exercício
 
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ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS
SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
CNPJ Inscrição 
Estadual
Contribuinte 
84.046.101/0126-04 13.079.224-1 BUNGE ALIMENTOS S.A.
02.003.402/0062-97 13.224.079-3 ADM DO BRASIL LTDA
77.294.254/0052-34 13.286.376-6 AMAGGI – EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA –ANA 
TERRA
77.294.254/0040-09 13.199.464-6 AMAGGI – EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - TAPURAH
00.000.000/4516-06 - BANCO DO BRASIL S.A.
60.746.948/1836-08 - BANCO BRADESCO S.A.
33.005.083/0001-03 - CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
84.591.064/0052-25 OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
14.580.528/0001-91 OFÍCIO DE REG. DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA 
COMARCA DE TAPURAH
06.187.883/0001-77 CARTÓRIO HUDSON MALTA
02.734.023/0022-80 FIAGRIL LTDA
07.015.755/0001-09 NAVA, PARIZOTTO E SIMON LTDA
12.435.016/0001-06 13.398.864-3 ELDORADO ARMAZENS GERAIS LTDA. 
01.722.958/0006-63 13.424.029-4 BOA ESPERANÇA AGROPECUARIA LTDA
26.529.420/0013-97 C.C. L.A.A. OURO VERDE DE MATO GROSSO – SICREDI 
OURO VERDE MT
24.297.716/0001-60 COPERLIRA ARMAZÉNS GERAIS LTDA
10.425.282/0011-02 13.595.675-7 BOM FUTURO AGRICOLA LTDA (Armazém Vale)
10.425.282/0028-42 13.610.591-2 BOM FUTURO AGRICOLA LTDA (Algodoeira Vale)
10.425.282/0046-24 13.607.245-3 BOM FUTURO AGRICOLA LTDA (PR Tapurah)
17.582.372/0001-76 13.495.220-0 BOM FUTURO TAPURAH AGROPECUARIA LTDA (TAPURAH -
VALE) 
10.269.613/0002-63 13.361.082-9 LATINA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS 
LTDA
03.938.098/0002-00 BINOTTI ARMAZÉNS GERAIS LTDA
24.693.917/0001-87 ARMAZÉNS GERAIS LAZAROTTO LTDA
345.812.359-87 IRALDO EBERTZ
631.320.281-34 JOISON LUIZ ROMIO
483.407.749-72 CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Gabinete da Prefeita Municipal de Tapurah – MT em exercício, aos cinco dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI
Prefeita Municipal em Exercício