norma nº 1235/2018

LEI DE CREDITO ESPECIAL 1235/2018
De 13 de novembro de 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Credito 
Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
verificado no exercício de 2017 e dá outras 
providências. 
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, Prefeita Municipal de 
Tapurah em exercício, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial 
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 155.692.10 (cento e cinquenta 
e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e dez centavos), criando as 
dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.785.0217 20036 Manter as atividades do transporte escolar
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 8.072,03
Fonte de recurso – 0.3.30.000.000 – Transferência do FETHAB– Exercício anterior
TOTAL DA FONTE 8.072,03
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.001.26.782.0207 20088 Manter as ações do FETHAB
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 80.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviço de Terceiros – PJ 67.620,07
Fonte de recurso – 0.3.30.000.000 – Transferência do FETHAB– Exercício anterior
TOTAL DA FONTE 147.620,07
Art. 2° Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018 conforme 
determina o art. 05 da LRF. 
Art. 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados o 
Superávit Financeiro ocorrido no exercício financeiro anterior conforme o 
parágrafo, 1°, inciso I do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Tapurah em exercício, aos 
treze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI
Prefeita Municipal em exercício