norma nº 1241/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1241/2018,
de 11 de dezembro de 2018.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Senhora MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, Prefeita Municipal de Tapurah￾MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por 
Operação de Crédito no valor de até R$ 2.632.610,00 (dois milhões seiscentos e trinta e 
dois mil seiscentos e dez reais), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas 
fontes de recursos.
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.002.15.752.0209 10037 Adquirir equipamentos e veículos para manutenção da 
iluminação pública
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 966.000,00
Fonte de recurso – 0.1.90.000.000 – Operação de Crédito
TOTAL 966.000,00
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.001.04.452.0206 10011 Adquirir móveis equipamentos e veículos para dep. 
Infraestrutura, obras e engenharia
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 716.610,00
Fonte de recurso – 0.1.90.000.000 – Operação de Crédito
TOTAL 716.610,00
05 – Secretaria de Educação Esportes Lazer e Cultura
05.001.12.122.0210 10012 Adquirir móveis equipamentos e veículos para a Secretaria de 
Educação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 950.000,00
Fonte de recurso – 0.1.90.000.000 – Operação de Crédito 
TOTAL 950.000,00
Art. 2º. Fica autorizado a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018, conforme 
determina o art. 05 da LRF.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Tapurah – MT em exercício, aos onze dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI
Prefeita Municipal em Exercício