norma nº 1242/2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1.242/2018,
de 19 de dezembro de 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Credito suplementar por previsão de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A Senhora MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, Prefeita Municipal de 
Tapurah-MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Suplementar por Excesso de arrecadação no valor de até R$1.800.000,00 
(Um milhão e oitocentos mil reais), suplementando as dotações descritas 
abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
02 – Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0201 20001 Manter as atividades adm. e de apoio do gabinete do prefeito.
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
65.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
03 – Secretaria de Administração, gestão, finanças e planejamento
03.001.04.123.0204 20003 Manter as atividades administrativas e de apoio da secretaria 
de administração
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
130.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.001.04.452.0206 20008 Manter as atividades adm. E de apoio do departamento de 
infraestrutura, obras e engenharia
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
60.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.002.17.512.0208. 20078 Conservar o sistema de distribuição de água no município.
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
50.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
05Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.122.0210 20014 Manter as atividades administrativas e de apoio da secretaria 
de educação.
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
60.000,00
Fonte de recurso – 0.1.01.000.000 – Receita de impostos e de transferências de impostos - Educação -
Exercício
05Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.361.0211 20015 Manter as atividades do ensino fundamental
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
200.000,00
Fonte de recurso – 0.1.01.000.000 – Receita de impostos e de transferências de impostos - Educação -
Exercício
06Secretaria de Assistência Social
06.001.08.244.0218 20038 Manter as atividades administrativas e de apoio da sec. De 
assistência social
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
80.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
06Secretaria de Assistência Social
06.004.08.243.0238 20040 Manter as atividades do conselho tutelar
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
10.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
07 – Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Turismo
07.001.04.122.0221 20053 Manter as atividades administrativas e de apoio s.m.a.d.t
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
60.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
08 – Secretaria de Saúde
08.001.10.122.0227 20066 Manter as atividades administrativas e de apoio da secretaria 
de saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
50.000,00
Fonte de recurso – 0.1.02.000.000 – receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício
08 – Secretaria de Saúde
08.001.10.301.0229 20071 Manter as UBSS e academias de saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
100.000,00
Fonte de recurso – 0.1.02.000.000 – receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício
08 – Secretaria de Saúde
08.001.10.302.0230 20074 Manter as atividades do hospital municipal
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil
50.000,00
Fonte de recurso – 0.1.02.000.000 – receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício
03 – Secretaria de Administração, gestão, finanças e planejamento
03.001.04.123.0204 20003 Manter as atividades administrativas e de apoio da secretaria 
de administração.
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
175.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.001.04.452.0206 20008 Manter as atividades adm. E de apoio do departamento de 
infraestrutura, obras e engenharia
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
200.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
05Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.361.0211 20015 Manter as atividades do ensino fundamental
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 190.000,00
Fonte de recurso – 0.1.01.000.000 – Receita de impostos e de transferências de impostos - Educação -
Exercício
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.002.17.512.208 20083 Manter e conservar a rede de esgotamento sanitário e pluvial.
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
50.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
08 – Secretaria de Saúde
08.001.10.302.0230 20074 Manter as atividades do hospital municipal
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
200.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos ordinários – Exercício
08 – Secretaria de Saúde
08.001.10.302.0230 20074 Manter as atividades do hospital municipal
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 70.000,00
Fonte de recurso – 0.1.02.000.000 – receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício
Resumo por Fonte
0.100.000.000 1.080.000,00
0.101.000.000 450.000,00
0.102.000.000 270.000,00
Art. 2° - Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2018 
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Tapurah – MT em exercício, aos 
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI
Prefeita Municipal em Exercício