norma nº 1244/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 1244/2019,
DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE TAPURAH-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, Senhor IRALDO EBERTZ, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Por força da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a conceder reajuste de 2% (dois por cento) aos vencimentos fixados na legislação específica dos 
Servidores Públicos Municipais, integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. O reajuste referido no caput deste artigo abrange os servidores públicos 
ativos, inativos e pensionistas com direito a paridade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. O reajuste aprovado por força da presente Lei será concedido a partir de 01 de 
janeiro de 2019.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias 
do mês de janeiro de dois mil e dezenove.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE:
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal