norma nº 1247/2019

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI ORDINÁRIA Nº 1.247/2019,
de 04 de abril de 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial por anulação de despesa.
O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, Senhor IRALDO EBERTZ, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por anulação 
de despesa no valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), criando as dotações 
descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
09 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL 
09.001.09.272.0234 20099 Manutenção aos benefícios 
3.3.20.93.00.00 Indenizações e restituições 500.000,00
Fonte de recurso – 0.1.50.000.000– Recursos do RPPS
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados anulação parcial 
ou total das dotações abaixo mencionadas, conforme § 1º, inciso III do Art. 43 da Lei 
Federal Nº 4.320/64.
Códigos Descrição Valores 
09 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
001 Fundo Municipal de Previdência Social
09 Previdência Social
272 Previdência do regime estatutário
0234 Gestão e Manutenção do Tapurah Previ
20101 Reserva de Contingencia 
999999000000 – Reserva orçamentaria do RPPS Fonte: 0.1.50.000.000 500.000,00
Art. 3° - Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019 conforme 
determina o art. 5º da LRF. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do 
mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal