| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Altera redação da alínea “b” do inciso II do art. 3º da Lei Municipal 1.230/2018 e dá outras providências |
| native_id | 1736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI ORDINÁRIA Nº 1.251/2019, de 22 de maio de 2019. ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.230/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a alínea “b” do inciso II do artigo 3º da Lei Ordinária nº. 1.230/2018 passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. ... II - ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS: ... b) Representantes da sociedade civil.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. IRALDO EBERTZ Prefeito Municipal