norma nº 1254/2019

LEI ORDINÁRIA Nº 1.254/2019,
de 24 de junho de 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Credito Especial por SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, verificado no exercício de 
2018 e dá outras providências. 
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial 
por Superávit Financeiro no valor de até 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil 
reais), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
05 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.122.0210 20014 Manter as atividades administrativas e de apoio da secretaria 
de educação.
3.2.90.21.00.00 Juros sobre a dívida por contrato 80.000,00
Fonte de recurso – 0.3.01.000.000 – Rec. de imp. e de trans. de imp. - Educação - Exercício Anterior
05 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001.12.122.0210 20014 Manter as atividades administrativas e de apoio da secretaria 
de educação.
4.6.90.71.00.00 Principal da dívida contratual resgatado 315.000,00
Fonte de recurso – 0.3.01.000.000 – Rec. de imp. e de trans. de imp. - Educação - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 395.000,00
04 Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.002.15.752.0209 20085 Conservar e manter a rede de iluminação pública.
3.2.90.21.00.00 Juros sobre a dívida por contrato 80.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Rec. de imp. e de trans. de imp. - Exercício Anterior
05 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
04.002.15.752.0209 20085 Conservar e manter a rede de iluminação pública.
4.6.90.71.00.00 Principal da dívida contratual resgatado 315.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Rec. De imp. E de trans. De imp. - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 395.000,00
06 Secretaria de Assistência Social
06.001.08.243.0220 10023 Construção da casa lar
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 70.000,00
Fonte de recurso – 0.3.92.000.000 – Alienação de ativos
TOTAL DA FONTE 70.000,00
Art. 2° - Fica autorizado a Atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019
conforme determina o art. 05 da LRF. 
Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados o 
Superávit Financeiro ocorrido no exercício financeiro anterior conforme o parágrafo, 1°, 
inciso I do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos vinte e quatro dias do mês de 
junho do ano de dois mil e dezenove. 
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal