norma nº 1259/2019

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI ORDINÁRIA Nº 1.259/2019,
de 22 de julho de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da lei 609/2005 
que disciplina a desafetação e autoriza a venda de 
quadra na área central denominada centro 
comercial e da outras providencias.
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o §1° do art. 7° da lei 609/2005 que passará a ter a seguinte 
redação:
“Art. 7º. A Prefeitura Municipal outorgará ordem de escritura 
pública de alienação em favor do adquirente.
§ 1º O lote objeto desta Lei, até a conclusão da construção do 
referidos imóvel, ficará gravado com cláusula de 
inalienabilidade, onde, a conclusão das obras será 
comprovada com a Carta Habite-se expedida pelo município.
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois 
dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
IRALDO EBERTZ
PREFEITO MUNICIPAL