norma nº 1268/2019

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI ORDINARIA Nº 1.268/2019,
de 03 de setembro de 2019.
“INSTITUI O PLANO DE COMPRAS 
ANUAL DO MUNICIPIO DE TAPURAH MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, Senhor IRALDO EBERTZ, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade instituir o planejamento das compras visando nortear 
os procedimentos para execução das licitações, aquisições diretas, contratos, convênios e demais 
ajustes, para contratação de obras, serviços no âmbito do município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso.
Art. 2°. Para fins desta lei, considera-se plano anual de compras, o documento que consolida todas as 
contratações que a administração pretende realizar ou prorrogar, no exercício subsequente.
Art. 3º. Todos os processos e procedimentos administrativos decorrentes desta Lei subordinam 
aos princípios existentes na Lei 8.666/93 e na Lei 9.784/99 e demais legislações esparsas, de 
observância obrigatória.
Art. 4°. Todas as secretarias do município deverão se adequar orçamentária e financeiramente 
com a Lei Orçamentária Anual- LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, valendo-se do plano de compras para realizar suas 
aquisições de modo a exercer melhor planejamento nas contratações.
Art. 5°. Esta Lei se destina a promover e valorizar a governança administrativa, com base nas 
seguintes diretrizes:
I – planejamento anual e prévio das aquisições e contratações;
II – celeridade nos procedimentos operacionais;
III – economicidade, em relação aos custos envolvendo toda a cadeia de aquisições e contratações;
IV – desenvolvimento econômico e social;
V – competitividade;
VI – preço justo e melhor preço;
VII – incentivo ao empreendedorismo;
VIII – qualidade nas contratações;
IX – sustentabilidade;
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 
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Parágrafo único - Sem prejuízo das diretrizes deste artigo, o município adotará, no que couber, 
aquelas relacionadas na Lei 12.462/2011, especialmente as contidas nos artigos 4° e 7°.
Art. 6°. O Poder Executivo adotará medidas a implementar as diretrizes e princípios constantes 
desta Lei e das Leis mencionadas no art. 3º, em especial os princípios da transparência, 
publicidade, isonomia e impessoalidade.
Art. 7º. O município fiscalizara seus ajustes objetivando sua fiel execução para assegurar 
correspondência ao pactuado, conforme disciplinar decreto ou instrução normativa, que do mesmo 
modo disciplinara a apuração de responsabilidade em caso de inexecução e/ou irregularidade.
Art. 8º. No plano anual de compras deverá constar a divulgação de estimativos de aquisições 
destinados aos pequenos negócios, conforme Lei Complementar Federal nº 147/2014.
Parágrafo único - As secretarias municipais deverão elaborar o plano anual de compras, 
descrevendo as demandas de aquisições e contratações, conforme modelo em anexo, parte integrante 
desta lei. 
Art. 9°. O plano anual de compras será divulgado no sitio virtual oficial da Prefeitura Municipal 
de Tapurah.
Art. 10. No que couber, esta lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e dezenove.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
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Anexo I – PLANO ANUAL DE 
COMPRAS
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que, 
conforme ementa, “institui o plano anual de compras e dá outras providências.”
Com o intuito de possibilitar a organização dos processos licitatórios, de modo a melhor organizar 
a gestão das aquisições com mais austeridade, assim, consequentemente, melhorar todo o 
planejamento interno de aquisições da Prefeitura Municipal.
Com essas considerações, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos Senhores 
Vereadores, na expectativa de sua aprovação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah-MT, aos 14 dias do mês de agosto de 2019.
Iraldo Ebertz
Prefeito Municipal