norma nº 1270/2019

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI ORDINARIA Nº 1.270/2019, de 03 de setembro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor IRALDO EBERTZ, prefeito municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por Superávit 
Financeiro no valor de até R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), criando as 
dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.001.12.361.0211 20087 Manter as Atividades do Cota Salario Educação
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 350.000,00
Fonte de recurso – 0.3.15.000.000 – Transferência de Recursos do – FNDE - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 350.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.001.12.365.0212 10017 Ampliar o Número de Salas nas Creches
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 430.000,00
Fonte de recurso – 0.3.01.000.000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos –
Educação - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 430.000,00
(Alterado pela Lei Ordinária Nº 1.281/2019, de 26 de setembro de 2019)
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 
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Art. 2º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019, LOA-2019, conforme 
determina o art. 05 da LRF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal