| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 TELEFONE 66.3547-3600 LEI ORDINARIA Nº 1.271/2019, de 03 de setembro de 2019. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Senhor IRALDO EBERTZ Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado ao atendimento das despesas com a ampliação do número de salas das creches municipais. Parágrafo único – Fica autorizada a atualização do orçamento do exercício vigente suplementando a seguinte dotação orçamentária: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA 05.001.12.365.0212 10017 Ampliar o Número de Salas nas Creches 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 150.000,00 Fonte de recurso – 0.1.01.000.000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação - Exercício TOTAL DA FONTE 150.000,00 Art. 2º Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: MUNICÍPIO DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 TELEFONE 66.3547-3600 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA 05.001.12.361.0211 10014 Adequar as Estruturas das Unidades do Ensino Fundamental 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 150.000,00 Fonte de recurso – 0.1.01.000.000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação - Exercício TOTAL DA FONTE 150.000,00 Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019, LOA-2019, conforme determina o art. 05 da LRF. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove. IRALDO EBERTZ Prefeito Municipal