norma nº 1272/2019

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI ORDINARIA Nº 1.272/2019, de 03 de setembro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor IRALDO EBERTZ Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por Superávit 
Financeiro no valor de até R$ 229.893,42 (duzentos e vinte e nove mil e oitocentos e 
noventa e três reais e quarenta e dois centavos), criando as dotações descritas abaixo,
com suas respectivas fontes de recursos.
05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.002.13.392.0216 10048 CONCLUIR OBRA ESPAÇO MAIS.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 229.893,42
Fonte de recurso – 0.3.92.000.000 – ALIENAÇÃO DE BENS-EXERC. ANTERIOR
TOTAL DA FONTE 229.893,42
Art. 2º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019 (1216/2018), LOA￾2019 (1243/2018), conforme determina o art. 05 da LRF.
Art. 3º Os recursos para cobertura do Crédito Especial serão utilizados o Superávit 
Financeiro ocorrido no exercício financeiro anterior conforme o parágrafo, 1°, inciso I do Art. 
43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal