norma nº 1274/2019

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI ORDINARIA Nº 1.274/2019,
de 04 de setembro de 2019.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ANJOS DE 
PATAS.
O Senhor IRALDO EBERTZ Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo indeterminado, a Organização 
Não Governamental Anjos de Patas, entidade civil, sem fins lucrativos, com base 
territorial no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso e com Sede situada a 
Rua Piauí nº 473, Bairro Jardim Juliana, sede do município de Tapurah - MT, e foro 
jurídico na Comarca de Tapurah - MT, inscrita no CNPJ sob o 24.032.886/0001-42, 
com registro no Cartório do 2º Oficio da comarca de Tapurah – MT, livro nº A 001 de 
Pessoas Jurídicas, R-01-068, PASTA Nº 68, selo digital ARG 33907, com finalidades 
sociais de proteção dos animais de Tapurah/MT previstas em seu estatuto o qual 
fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quatro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal