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norma nº 1275/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaAltera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 em seus anexos e dá outras providências
native_id1759

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI ORDINÁRIA N° 1.275/2019,
de 04 de setembro de 2019.
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2020 EM SEUS 
ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor IRALDO EBERTZ Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2020:
• Detalhamento da Lei De Diretrizes Orçamentárias
• Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção
Art. 2º - Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2020, conforme 
determina o art. 05 da LRF.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Tapurah, estado de Mato Grosso, aos quatro 
dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal

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