| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | Cria função, subfunção, programa, ação e dotações no orçamento 2019 e abre crédito especial por anulação de dotação e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 TELEFONE 66.3547-3600 LEI ORDINÁRIA Nº 1.276/2019, de 12 de setembro de 2019. CRIA FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA, AÇÃO E DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO 2019 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor IRALDO EBERTZ Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado ao atendimento das despesas com repasses aos conselhos deliberativos das comunidades escolares da rede municipal de ensino infantil e fundamental das escolas públicas municipais de Tapurah. Parágrafo único – Fica autorizada a atualização do orçamento do exercício vigente criando as seguintes dotações orçamentárias: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001 – Fundo Municipal de Educação 05.001.12 – Educação 05.001.12.361 – Ensino Fundamental 05.001.12.361.0211 – Ensino Fundamental de Qualidade 05.001.12.361.0211.20117 – Manter as Atividades do PDDEM 3.3.50.41.00.00.0.1.00.000000 – Contribuições 80.000,00 Total 80.000,00 (Alterado pela Lei Ordinária Nº 1.282/2019, de 09 de outubro de 2019) Art. 2º - Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: MUNICÍPIO DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 TELEFONE 66.3547-3600 05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001.12.365.0212 10015 Adquirir Moveis e Equipamentos Para as Creches 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Fonte de recurso – 0.1.01.000.000 – Receita de Impostos e de Transf. Impostos – Educação - Exercício TOTAL DA FONTE 20.000,00 05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001.12.365.0212 10016 Adquirir Moveis e Equipamentos Para as Pré-Escolas 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 22.000,00 Fonte de recurso – 0.1.15.000.000 – Transferência De Rec. Do - FNDE - Exercício TOTAL DA FONTE 22.000,00 05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001.12.365.0212 20021 Manter as Atividades da Pré-Escola 3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 5.000,00 Fonte de recurso – 0.1.01.000.000 – Receita de Impostos e de Transf. Impostos – Educação - Exercício TOTAL DA FONTE 5.000,00 05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001.12.365.0212 20021 Manter as Atividades da Pré-Escola 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00 Fonte de recurso – 0.1.01.000.000 – Receita de Impostos e de Transf. Impostos – Educação - Exercício TOTAL DA FONTE 2.000,00 05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001.12.365.0212 20021 Manter as Atividades da Pré-Escola 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00 Fonte de recurso – 0.1.01.000.000 – Receita de Impostos e de Transf. Impostos – Educação - Exercício TOTAL DA FONTE 25.000,00 MUNICÍPIO DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 TELEFONE 66.3547-3600 05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001.12.365.0212 20021 Manter as Atividades da Pré-Escola 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00 Fonte de recurso – 0.1.01.000.000 – Receita de Impostos e de Transf. Impostos – Educação - Exercício TOTAL DA FONTE 6.000,00 Total Fonte 0.1.01.000000 58.000,00 Total Fonte 0.1.15.000000 22.000,00 Total 80.000,00 Art. 3º - Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019, LOA-2019, conforme determina o art. 05 da LRF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove. IRALDO EBERTZ Prefeito Municipal