norma nº 1279/2019

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI ORDINÁRIA Nº 1279/2019,
De 20 de setembro de 2019.
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL 1.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Ordinária nº. 1.192 de 22/03/2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº. 05.702.250/0001-97, uma área de 2.580,00 
m2 (dois mil e quinhentos e oitenta metros quadrados), da Quadra 06A, 
denominado Lote 01, de matrícula 2.131 CRI Tapurah, com os seguintes 
limites e confrontações: FRENTE: na extensão de 43,00 (quarenta e três 
metros) confrontando-se com a Rua dos Angicos; FUNDOS: na 
extensão de 43,00 (quarenta e três metros) confrontando-se com a 
Avenida 04 de Julho; LATERAL DIREITA: com a extensão total de 60,00 
(sessenta metros) confrontando-se com o Lote 02 de propriedade do 
Clube da Terceira Idade Alegria de Viver e; LATERAL ESQUERDA: na 
extensão total de 60,00 (sessenta metros) confrontando-se com o 
Avenida Sergipe; conforme planta de situação e Memorial descritivo 
anexo, que fará parte integrante desta Lei.”
Art. 2º. Permanecem ratificadas e em vigor as demais disposições contidas na Lei 
Ordinária Nº 1.192 de 22/03/2018, exceto naquilo que contrarie esta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do 
mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal
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