norma nº 1285/2019

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI ORDINÁRIA Nº 1.285/2019,
DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora MARIA LÚCIA BEDIN MARTELLI, prefeita municipal de Tapurah-MT 
em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 2.439.285,55 (dois milhões, 
quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta 
e cinco centavos), suplementando as dotações descritas abaixo, com suas 
respectivas fontes de recursos.
02 – Gabinete do Prefeito
02.001 04.122.0201.20001 Manter as atividades administrativas e de apoio do gabinete do 
prefeito
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 260.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 45.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 305.000,00
03 – Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
03.001 04.123.0204.20003 Manter as atividades administrativas e de apoio da secretaria de 
administração
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.204.56
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 27.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 80.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 207.204,56
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.001 04.452.0206.20008 Manter as atividades administrativas e de apoio do 
departamento de infraestrutura, obras e engenharia
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 575.000,00
MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 
TELEFONE 66.3547-3600
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 15.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 80.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 670.000,00
05 – Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.001 12.361.0211.20016 Manter as atividades do ensino fundamental – (FUNDEB-60%)
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 318.073,31
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 130.000,00
Fonte de recurso – 0.3.18.000.000 – Transferências do FUNDEB 60% - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 448.073,31
06 – Secretaria de Assistência Social
06.001 08.244.0218.20038 Manter as atividades administrativas e de apoio da secretaria de 
assistência social
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 240.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 25.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 32.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 312.000,00
06 – Secretaria de Assistência Social
06.004 08.243.0238.20040 Manter as atividades do conselho tutelar
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 75.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 15.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 90.000,00
07 – Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Turismo
07.001 04.122.0221.20053 Manter as atividades administrativas e de apoio do S.M.A.D.T.
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 230.000,00
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AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-10 
TELEFONE 66.3547-3600
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 25.000,00
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 255.000,00
08 – Secretaria de Saúde
08.001 10.122.0227.20066 Manter as atividades administrativas e de apoio da secretaria de 
saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 143.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 9.007,68
Fonte de recurso – 0.3.02.000.000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Saúde - Exercício Anterior
TOTAL DA FONTE 152.007,68
Art. 2º - Fica autorizada a atualização da PPA-2018/2021, LDO-2019, LOA-2019, 
conforme determina o art. 05 da LRF.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da prefeita municipal de Tapurah-MT em exercício, aos vinte e cinco dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
MARIA LÚCIA BEDIN MARTELLI
Prefeita Municipal em Exercício