| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH CNPJ: 24.772.253/0001-41 Av. Rio de Janeiro, 125 – Centro – CEP: 78573-000 – Tapurah - Estado de Mato Grosso Fone: (66) 3547-3600 - site: www.tapurah.mt.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 1289/2019 De 13 de novembro de 2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Senhora MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, prefeita municipal em exercício de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar por Anulação de Crédito Especial no valor de até R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), suplementando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso. 03 – Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento 03.001 04.123.0204.20003 Manter as atividades administrativas e de apoio da secretaria de administração 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 305.000,00 Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos Ordinários-Exercício Anterior TOTAL DA FONTE 305.000,00 Art. 2º - Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras 04.002 15.752.0209.20085 Conservar e Manter a Rede de Iluminação Pública 3.2.90.21.00.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato 80.000,00 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 225.000,00 Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos Ordinários -Exercício Anterior TOTAL DA FONTE 305.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH CNPJ: 24.772.253/0001-41 Av. Rio de Janeiro, 125 – Centro – CEP: 78573-000 – Tapurah - Estado de Mato Grosso Fone: (66) 3547-3600 - site: www.tapurah.mt.gov.br Art. 3º - Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019, LOA-2019, conforme determina o art. 05 da LRF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do município de Tapurah, estado de Mato Grosso, ao dia 13 do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI Prefeita Municipal em Exercício