| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH CNPJ: 24.772.253/0001-41 Av. Rio de Janeiro, 125 – Centro – CEP: 78573-000 – Tapurah - Estado de Mato Grosso Fone: (66) 3547-3600 - site: www.tapurah.mt.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 1290/2019 De 13 de novembro de 2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Senhora MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, prefeita municipal em exercício de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por Anulação de dotação no valor de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), criando a seguinte dotação com sua respectiva fonte de recurso. 05 – Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001 12.361.0211.20015 Manter as atividades do ensino fundamental 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 135.000,00 Fonte de recurso – 0.3.01.000.000 – Receita de Impostos ede Transferências de Impostos – Educação-Exercício Anterior TOTAL DA FONTE 135.000,00 Art. 2º - Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 05 – Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001 12.122.0210.20014 Manter as Atividades Administrativas ede Apoio da Secretaria de Educação 3.2.90.21.00.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato 30.000,00 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 105.000,00 Fonte de recurso – 0.3.01.000.000 – Receita de Impostos ede Transferências de Impostos – Educação-Exercício Anterior TOTAL DA FONTE 135.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE TAPURAH CNPJ: 24.772.253/0001-41 Av. Rio de Janeiro, 125 – Centro – CEP: 78573-000 – Tapurah - Estado de Mato Grosso Fone: (66) 3547-3600 - site: www.tapurah.mt.gov.br Art. 3º - Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2019, LOA-2019, conforme determina o art. 05 da LRF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do município de Tapurah, estado de Mato Grosso, ao dia 13 do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI Prefeita Municipal em Exercício