norma nº 1295/2019

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 
24.772.253/0001-41 
TELEFONE 66.3547-3600
 
LEI ORDINÁRIA Nº 1.295/2019
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
Nº 1.256, DE 09 DE JULHO DE 
2.019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor IRALDO EBERTZ, prefeito municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - A Lei nº 1.256, de 09 de julho de 2.019, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
I - O Art. 16º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, a realizar 
transposições, remanejamentos ou transferências de uma 
categoria para outra ou de um órgão para outro incluindo Fontes 
de Recursos, observando-se ainda o preconizado no artigo 42 e 
nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, com limite de até 5% (cinco por cento) da lei
orçamentária para 2020, em obediência aos incisos V e VI do 
artigo 167, da Constituição Federal;
II - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal de 1988 e artigos 7º, e inciso II do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional por 
Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos, desde que haja 
prévia e específica autorização legislativa.
§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de 
recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 
2.020 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei 
Orçamentária de 2.020 e a receita efetivamente realizada, por 
Fonte de Recursos.
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§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no inciso I do Art. 16º desta 
Lei, os créditos previstos no inciso II deste artigo.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a alterar os Anexos da Lei 
Ordinária Nº 1.182/2017 de 20/12/2017 (PPA 2018-2021) e da Lei Ordinária Nº 
1.256, de 09 de julho de 2.019, com os mesmos valores e metas constantes no 
Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2019, que estima as receitas e fixa as 
despesas para o exercício de 2020, LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah-MT, 27 de novembro de 
2019.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal
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Mensagem e justificativa projeto de Lei Ordinária Nº 44/2019
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Em atendimento as normas Constitucionais e Lei Orgânica deste 
Município submetem à elevada apreciação deste Poder Legislativo Municipal o 
Projeto de Lei Ordinária Nº 44/2019.
Este projeto de lei apenas transcreve a autorização de 
remanejamento tradicionalmente autorizado na Lei Orçamentária Anual, para a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devido ao Tribunal de Contas do 
Estado, (TCE-MT), entender que a Lei que pode conceder a referida
autorização é a LDO e não a LOA, para evitarmos quaisquer transtornos no 
futuro estamos nos adequando.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e ilustres pares, protestos de 
estima e consideração.
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO