norma nº 1298/2019

MUNICÍPIO DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, 125 – CENTRO – 78.573-000 – CNPJ 24.772.253/0001-41 
TELEFONE 66.3547-3600
LEI ORDINÁRIA Nº 1.298/2019,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o chefe do poder executivo 
municipal de Tapurah/MT a alienar 199 lotes 
urbanos para implantação de Programa 
Habitacional do Governo Federal – Minha 
Casa Minha Vida, realizado em parceria com 
a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do 
Brasil/SA e dá outras providências”.
O Senhor IRALDO EBERTZ Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da 
empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, dispensando-se o 
processo licitatório, com fulcro no art. 17, I, f, da Lei 8666/93, os lotes das quadras 
05 e 09 do Loteamento Joelma, registrados no Cartório de Registro de Imóveis do 
1º Ofício desta Comarca, sob matrículas de n° 8626 e 8627, os lotes das quadras 
A-5 a A-10 do Loteamento Comercial dos Pioneiros, registrados no Cartório de 
Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, sob matrículas de n° 5007 a 5052 
e parte do imóvel da matrícula de n° 2073, registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, que serão transformadas em empreendimento 
imobiliário para a construção de 199 (cento e noventa e nove) unidades 
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, ou outro 
que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município. 
§ 1º O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional 
Associativo Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, 
operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou 
Banco do Brasil S/A.
§ 2º Os compradores dos imóveis a serem construídos poderão se enquadrar nos 
limites do Programa Minha Casa Minha Vida nos termos das Leis Federais n°. 
11.977 de 08 de julho de 2009 e n°. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou na carta de 
crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com 
as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros 
programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional.
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§ 3º A vencedora do certame deverá oferecer para a contratação do 
empreendimento a área resultante da licitação a ser realizada na modalidade de 
dispensa de licitação, nos termos do Art. 1º.do imóvel descrito no Anexo Único desta 
lei.
Art. 2º O imóvel urbano descrito no Art. 1º será doado a vencedora do certame ou 
a agente operador do programa, pelo Município de Tapurah/MT.
Art. 3º Fica, portanto, o Município de Tapurah/MT autorizado a celebrar contrato 
com a empresa vencedora do Chamamento Público para o fim de estabelecer direito 
e obrigações que regularão a relação.
Art. 4º Os lotes urbanos, objeto desta Lei, terão destinação preferencialmente para 
moradia popular.
Art. 5º O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a homologação do resultado do certame e 
comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos 
futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.
Art. 6º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da 
Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam 
com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema 
Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa 
Habitacional MCMV (minha casa minha vida).
Art. 7º Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de 
incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:
I – Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– incidente sobre edificações de obras de construção civil, referente aos serviços 
prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta, 
conforme previsto no art. 8º-A, da Lei Federal nº 116/03;
II – Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente 
sobre a transmissão do imóvel ao adquirente;
III – Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre os 
imóveis onde o empreendimento habitacional será implantado;
IV – Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se 
e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente lei.
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§ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período 
compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do 
empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas 
somente para atender ao Programa especificado na presente lei.
§ 2º O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, objeto da 
isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser incluído no custo final 
da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 8 Fica autorizado ao poder público realizar obras de terraplanagem, de abertura 
de vias, de escavação e fornecer aterro, bem como o asfaltamento do loteamento, 
como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares 
financiadas pelas instituições indicadas no § 1º, do Art. 1º, desta lei, nas áreas 
destinadas à construção das casas, entretanto os serviços realizados não poderão 
ser incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 9º Os lotes urbanos destinados para realização do empreendimento serão 
precedidos de avalição realizada pelo município. Os valores venais atribuídos aos 
lotes entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e 
consequentemente serão descontados dos valores finais das residências a serem 
financiadas pelos mutuários. 
Art. 10 No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa Minha 
Casa Minha Vida serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e 
contemplados pelo município.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, em 10 de 
dezembro de 2019.
IRALDO EBERTZ
Prefeito de Tapurah