norma nº 1302/2020

LEI ORDINÁRIA Nº 1302/2020,
De 27 de Janeiro de 2020.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah-MT, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por 
Operação de Crédito no valor de até R$ 778.830,00 (setecentos e setenta e oito 
mil oitocentos e trinta reais), criando as dotações descritas abaixo, com suas 
respectivas fontes de recursos.
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.002.15.752.0209 10036 Ampliar a rede de iluminação pública
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 215.770,00
Fonte de recurso – 0.1.90.000.000 – Operação de Crédito
TOTAL 215.770,00
04 – Secretaria de Infraestrutura e Obras
04.001.04.452.0206 10011 Adquirir móveis equipamentos e veículos para dep. 
Infraestrutura, obras e engenharia
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material 
permanente
426.060,00
Fonte de recurso – 0.1.90.000.000 – Operação de Crédito
TOTAL 426.060,00
05 – Secretaria de Educação Esportes Lazer e Cultura
05.001.12.122.0210 10012 Adquirir móveis equipamentos e veículos para a 
Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material 
permanente
137.000,00
Fonte de recurso – 0.1.90.000.000 – Operação de Crédito 
TOTAL 137.000,00
Art. 2º. Fica autorizado a atualização do PPA-2018/2021 e LDO-2020, conforme 
determina o art. 05 da LRF.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, aos vinte e sete
dias do mês de janeiro de 2020.
IRALDO EBERTZ
Prefeito de Tapurah