norma nº 1303/2020

LEI ORDINÁRIA N° 1303,
DE 25 DE MARÇO DE 2020.
CRIA AÇÃO E DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2020 E 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por 
Superávit Financeiro no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil 
reais), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
04.001 15.451.0207.10053 Revitalização da Praça da Juventude
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 501.606,16
Fonte de recurso – 0.3.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 488.350,27
Fonte de recurso – 0.3.37.000.000 – Recursos Cessão Onerosa – Pré-Sal - Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 310.043,57
Fonte de recurso – 0.3.92.000.000 – Alienação de Bens - Exercício Anterior
Total da Ação 1.300.000,00
Art. 2º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2020, LOA-2020, 
conforme determina o artigo 5º da LRF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 25 de março de 
2020.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal