norma nº 1308/2020

LEI ORDINÁRIA Nº 1.308
DE 27 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE TAPURAH A FILIAR-SE JUNTO Á 
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE 
MATO GROSSO - UCMMAT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a Câmara Municipal de Tapurah/MT a se filiar a 
UCMMAT - União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso, inscrita 
no CNPJ nº 33.003.757/0001-98, com sede em Cuiabá/MT.
Art. 2º. Será efetuado um Termo de Filiação entre as partes interessadas, na 
forma e minuta apresentada pela UCMMAT, onde constarão o prazo de vigência 
do acordo, valores, modo de pagamento, obrigações das envolvidas, forma da 
prestação de contas, entre outras disposições.
§1°. Constará, também, a possibilidade de quaisquer das partes rescindir o 
ajuste, independentemente de justificativas, bastando que notifique a outra com 
30 (trinta) dias de antecedência, não implicando ressarcimento ou indenização 
adicional a quem não lhe der causa.
§2°. O valor da contribuição mensal será definido anualmente em Assembléia 
Geral da União das Câmara Municipais de Mato Grosso – UCMMAT, ou outro 
valor convencionado entre as partes constantes no termo de filiação desde que 
em forma de contribuição associativa.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente em cada exercício.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário em especial a lei 316/1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 27 de março 
de 2020.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal