norma nº 1309/2020

LEI ORDINÁRIA Nº 1.309
DE 24 de ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 26.718,00 (vinte e seis mil, 
setecentos e dezoito reais), criando a dotação descrita abaixo com sua
respectiva fonte de recurso.
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.122.0244.20130 Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 26.718,00
Fonte de recurso – 0.1.46.074.000 – Ações de saúde para o enfrentamento do coronavírus 
COVID-19
Total da ação 26.718,00
Art. 2º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2020, LOA-2020, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês 
de abril do ano de 2020.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal