norma nº 1319/2020

LEI ORDINÁRIA N° 1.319/2020
de 15 de julho de 2020.
ADEQUA O ORÇAMENTO DE 2020 A NOVA ESTRUTURA 
ADMINSITRATIVA INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 153/2020, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tapurah em exercício, estado de Mato Grosso, Senhora
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o plenário da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar o orçamento em 
execução na importância de R$ 909.798,09 (novecentos e nove mil, setecentos e 
noventa e oito reais e nove centavos) decorrente da reforma administrativa instituída 
pela Lei Complementar nº 153/2020.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para
atualização do orçamento do exercício vigente suplementando as seguintes dotações 
orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
02.001 04.122.0201.20001 Manter as Atividades Administrativas e de Apoio do Gabinete do 
Prefeito
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 75.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 10.965,19
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 85.965,19
03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
03.001 04.123.0204.20003 Manter as Atividades Administrativas e de Apoio da Secretaria de 
Administração
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 268.608,90
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 3.588,55
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 58.296,65
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 330.494,10
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.001 04.452.0206.20008 Manter as Atividades Administrativas e de Apoio do Departamento 
de Infraestrutura, Obras e Engenharia
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 413.929,44
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 12.206,62
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 67.202,74
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 493.338,80
Art. 2º Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Turismo
07.001 04.122.0205.20062 Oferecer Alimentação Quando Necessário às Atividades da 
Secretaria - S.M.A.D.T
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1.270,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 1.270,00
07.001 04.122.0205.20063 Manter a Padaria Municipal
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1.346,90
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 1.346,90
07.001 04.122.0205.20064 Manter as Atividades do CCT
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 236,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 236,00
07.001 04.122.0221.10024 Adquirir Moveis, Veículos e Equipamentos - S.M.A.D.T
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 39.475,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 39.475,00
07.001 04.122.0221.20054 Manutenção dos Conselhos Municipais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 4.500,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 4.500,00
07.001 20.609.0222.10045 Adquirir Veículos para o Desenvolvimento da Agricultura
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 15.000,00
07.002 20.608.0222.20055 Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento da Pecuária
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 5.949,56 
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 820,35 
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 6.769,91
07.002 20.609.0222.20093 Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 11.421,90 
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 440,00 
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 11.861,90
07.003 18.541.0224.20058 Manter as Atividades de Proteção ao Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 4.500,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.500,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 9.000,00
07.004 23.691.0223.20057 Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 15.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 15.000,00
07.005 26.785.0226.20061 Manter as Atividades Voltadas para a Segurança no Trânsito
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 4.500,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 4.500,00
07.005 23.695.0225.20060 Manter as Atividades de Apoio ao Turismo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 8.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 8.000,00
07.004 17.512.0208.20084 Manter a Coleta de Resíduos
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.808,87
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 60.808,87
10 – Secretaria Municipal de Gestão de Almoxarifado, Compras Públicas, Frota e Patrimônio
10.001 04.122.0240.20123
Manter as Atividades Administrativas e de Apoio da Secretaria de 
Gestão
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 258.608,90 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 10.588,55 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 38.296,65 
3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil 3.800,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 15.830,29 
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.980,00 
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8,19 
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.842,99 
3.3.90.47.00.00 Outras Obrigações Tributárias 73,94
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 342.029,51
10.001 18.541.0224.20058 Conservar a Frota Municipal
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 340.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 50.000,00
Fonte de recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 390.000,00
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2020, LOA-2020, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Tapurah em exercício, Estado de Mato Grosso, aos 
quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI
Prefeita Municipal em exercício