norma nº 1326/2020

LEI ORDINÁRIA N° 1326,
de 06 de agosto de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tapurah em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
por Anulação de Dotação no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), criando a 
dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 08.487.0244.10058
Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Ações 
Socioassistenciais
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 20.000,00
Fonte de Recurso – 0.1.29.074.000 – Transferência de Recursos do – FNAS – COVID-19
Total 20.000,00
Art. 2º Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 08.487.0244.20131
Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Ações 
Socioassistenciais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 20.000,00
Fonte de Recurso – 0.1.29.074.000 – Transferência de Recursos do – FNAS – COVID-19
Total 20.000,00
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2020, LOA-2020, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Tapurah em exercício, Estado de Mato Grosso, aos 
seis dias do mês de agosto do ano de 2020.
Maria Lucia Bedin Martelli
Prefeita Municipal em Exercício