norma nº 1327/2020

LEI ORDINÁRIA N° 1327,
de 13 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de 
Combate à COVID-19 aos servidores que atuam 
diretamente no enfrentamento da pandemia e que 
pela prestação de seus serviços estejam expostos a 
contaminação do novo coronavirus (COVID-19).
O Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, 
a ser destinada aos servidores que diretamente atuam no enfrentamento da pandemia 
e que estejam expostos de forma potencial a contaminação do novo coronavirus 
(COVID-19).
Art. 2°. O valor da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 será 
de R$ 400,00 (quatrocentos) reais e será concedida de forma temporária, pelo prazo 
de 03 (três) meses.
Art. 3°. Para fins desta lei, em consonância com a Resolução nº 218/1997 do 
Conselho Nacional de Saúde, leis federais nº 3.820/60, nº 4.119/62, nº 5.081/66, nº 
6.259/75, nº 6.360/76, nº 6.965/81, nº 7.394/85, nº 7.498/86, nº 8.234/91, nº 8.662/93, 
nº 9.782/99, nº 11.350/06, nº 11.889/08, nº 12.842/2013 e decreto-lei 938/69, 
consideram-se profissionais de saúde e de assistência social, os servidores que 
ocupam os seguintes cargos:
I – Médico;
II – Enfermeiro;
III – Farmacêutico/Bioquímico;
IV – Odontólogo;
V – Psicólogo;
VI – Assistente Social;
VII – Fisioterapeuta;
VIII – Nutricionista;
IX – Fonoaudiólogo;
X – Técnico de Enfermagem;
XI – Técnico de Radiologia;
XII – Técnico de Laboratório;
XIII – Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental;
XIV – Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental;
XV – Auxiliar de Vigilância Epidemiológica;
XVI – Auxiliar de Enfermagem;
XVII – Auxiliar de Saúde Bucal;
XVIII – Agentes de Combate a Endemias;
XIX – Agentes Comunitários de Saúde.
§ 1º. Terão direito a verba indenizatória extraordinária, os servidores efetivos, 
comissionados e os contratados temporariamente que atuam diretamente no 
enfrentamento da pandemia e que durante a prestação dos seus serviços, estejam 
expostos ao contágio do novo Coronavirus (COVID-19).
§ 2º. Também terão direito a verba indenizatória extraordinária os motoristas, fiscais 
e demais servidores que efetivamente estão ajudando no enfrentamento da pandemia
e que estejam expostos ao contágio do novo Coronavirus (COVID-19).
§ 3º. Não farão jus a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 os 
servidores afastados por motivo das licenças e afastamentos legais previstos nos 
artigos 101 e 119 da Lei Complementar Municipal nº 15/2009, exceto os servidores 
afastados de suas funções para tratamento da saúde por terem contraído a COVID￾19.
§ 4º. Em sendo hipóteses de cargos acumuláveis do art. 37, XVI, “c”, da CF/88, o 
servidor perceberá o valor da verba indenizatória extraordinária por apenas um dos 
vínculos desempenhados.
§ 5º. As secretarias municipais encaminharão mensalmente ao Departamento de 
Recursos Humanos, a relação dos servidores que farão jus ao recebimento da Verba 
Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19.
Art. 4°. A importância recebida na forma do art. 2º desta lei tem natureza indenizatória 
e não se incorporará ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos legais, não 
podendo ser utilizada como base de cálculo de férias, 13º salário ou quaisquer outras 
vantagens, inclusive para fins previdenciários.
Art. 5º. O prazo estabelecido no art. 2º desta lei poderá ser prorrogado pelo período 
que perdurar a emergência em saúde pública, mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo, conforme previsto no art. 8º, § 5º da Lei Complementar Federal Nº 
173/2020.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de 
agosto do ano de 2020.
IRALDO EBERTZ
Prefeito de Tapurah