norma nº 1328/2020

LEI ORDINÁRIA Nº 1.328,
DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O TRAÇADO E A DENOMINAÇÃO DA 
ESTRADA CAPIXABA, NO MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de uso público a estrada vicinal que tem início na coordenada
geográfica de latitude 12º43’53.85”S e longitude 56º29’52.52”O, e tem fim na 
coordenada de latitude 12º20’26.53”S e longitude 56º18’27.14”O, com extensão de 
52,696 km (cinquenta e dois quilômetros, seiscentos e noventa e seis metros), no 
município de Tapurah-MT.
Art. 2º A estrada vicinal passa a ser denominada Estrada Capixaba.
Art. 3º Fica instituída a faixa de domínio de 22 m (vinte dois metros), sendo 11 m (onze
metros) de cada lado, a partir do eixo da pista rolante.
Art. 4º A manutenção, conservação e demais obras que se fizerem necessárias na 
referida estrada serão de responsabilidade do Município de Tapurah, que 
estabelecerá o cronograma de execução das obras, de acordo com critérios próprios, 
podendo ser objeto de convênio com o Estado e a União, bem como de parceria com 
a iniciativa privada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 18 de agosto de 2020.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal