norma nº 1342/2020

LEI ORDINÁRIA N° 1.342,
de 06 de novembro de 2020.
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 
2021 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei Ordinária 1.317 de 15 de julho de 2020, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2021, compatibilizando-os com o Projeto de Lei 
Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2021, conforme 
determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e vinte.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal