norma nº 1344/2020

 
 
 
LEI ORDINÁRIA Nº 1.344, 
De 10 de novembro de 2020. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil 
reais). 
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para 
atualização do orçamento do exercício vigente criando as seguintes dotações com sua 
respectiva fonte de recurso: 
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos 
04.001 15.451.0207.10063 Aquisição de Parques para as Praças Municipais 
 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 110.000,00
04.001 26.451.0207.10064 Pavimentação Avenida dos Pioneiros 
 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 710.000,00
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 08.243.0220.10065 Aquisição de Parque para a Casa Lar 
 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 18.000,00
Total da Fonte de Recurso – 0.1.00.077.000 838.000,00
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados recursos do 
excesso de arrecadação da fonte 0.1.00.077.000 – Recursos Ordinários - Lei 173/20, art. 
5º, inciso II. 
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2020, LOA-2020, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte. 
IRALDO EBERTZ 
Prefeito de Tapurah