norma nº 1349/2020

LEI ORDINÁRIA N° 1.349, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 457.442,94 
(quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa 
e quatro centavos), suplementando as dotações descritas abaixo, com sua respectiva 
fonte de recurso:
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para 
atualização do orçamento do exercício vigente suplementando as seguintes dotações:
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.001 04.452.0206.20008 Manter as Atividades adm. e de apoio do Departamento 
de Infraestrutura, Obras e Engenharia
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 417.442,94
04.001 04.452.0206.10005 Reforma do Prédio e da Oficina do Pátio de Obras
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 40.000,00
Total da Fonte de Recurso – 0.1.00.077.000 457.442,94
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados recursos do 
excesso de arrecadação da fonte 0.1.00.077.000 – Recursos Ordinários - Lei 173/20, 
art. 5º, inciso II.
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2020, LOA-2020, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 08 de dezembro 
de 2020.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal