norma nº 1350/2020

LEI ORDINÁRIA N° 1.350, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais), suplementando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para 
atualização do orçamento do exercício vigente suplementando a seguinte dotação:
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.001 15.451.0207.10033 Revitalização da Praça da Juventude
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 350.000,00
Total da Fonte de Recurso – 0.1.00.077.000 350.000,00
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados recursos do 
excesso de arrecadação da fonte 0.1.00.077.000 – Recursos Ordinários - Lei 173/20, 
art. 5º, inciso II.
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2020, LOA-2020, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 08 de dezembro 
de 2020
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal