norma nº 1354/2020

LEI ORDINÁRIA Nº 1.354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE 
TAPURAH, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA DE 2021
A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, perceberão subsídios 
mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal em conformidade com o Artigo 29, 
Inciso V da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 019/98, 
perceberá em parcela única na forma de subsídio no valor de R$ 17.600,00
(dezessete mil e seiscentos reais) mensais.
Art. 3º. O Vice-Prefeito perceberá o subsidio na forma 
constitucional prevista, em parcela única o valor de R$ 10.200,00 (dez mil e
duzentos reais) mensais.
Art. 4°. Os ocupantes de cargos de Secretários Municipais 
perceberão na forma constitucional prevista, parcela única o valor de R$ 10.200,00
(dez mil e duzentos reais) mensais;
Art. 5º. Os valores estabelecidos nesta lei só poderão ser alterados 
por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada revisão anual por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre em janeiro de cada ano, tendo 
como base o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Parágrafo Único. Fica vedado qualquer revisão da remuneração 
prevista nesta lei no ano de 2021, devendo ser utilizado o índice previsto no caput 
deste artigo considerando os meses de janeiro a dezembro de cada ano para uma 
possível revisão a partir de 2022 e nos próximos anos.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, 16 de dezembro de 2020.
IRALDO EBERTZ
Prefeito Municipal