norma nº 109/2021

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 3547-1341
RESOLUÇÃO Nº 109/2021
19 de outubro de 2021
SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR A SE LICENCIAR
DO CARGO POR 30 DIAS.
O Sr. ELIZEU FRANCISCO DE OLIVERA, Presidente 
da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, promulga a seguinte Resolução:
Considerando o requerimento 27/2021 aprovado na 
sessão do dia 18/10/2020 em que o vereador Elizeu Francisco de Oliveira requer 
licença para afastamento do cargo por 30 (trinta) dias, para tratar de assuntos 
particulares.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Autorizado ao Vereador Elizeu Francisco 
de Oliveira a se licenciar do cargo por 30 (trinta) dias, sendo do dia 20/10/2021 a 
19/11/2021.
Parágrafo Único. A presente resolução tem como base 
o inciso V do parágrafo único do art. 30 e art. 58 ambos da Lei Orgânica c/c inciso 
III do art. 75 e inciso VII “a” do art. 11 ambos do Regimento Interno.
Art. 2°. Fica desde já autorizado a convocação do 
suplente para substituição do vereador no período do afastamento previsto no caput 
deste artigo conforme §2° do art. 36 da lei orgânica c/c o art. art. 76 do Regimento 
Interno.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 20 
de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
aos dezenove dias do mês de outubro do ano de 2021.
Registre-se e Publique-se
______________________
Elizeu Francisco de Oliveira
Presidente
___________________________
Aelton Antônio Figueiredo
1° Secretário