norma nº 1404/2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.404, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
TAPURAH A REALIZAR REPASSE AO 
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA - FUMSEPS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro mensal de 
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Fundo Municipal de Segurança Pública de Tapurah –
FUMSEPS, com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento das ações de segurança pública.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro, em cota 
única de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), ao Fundo Municipal de Segurança Pública de 
Tapurah – FUMSEPS, com o objetivo de auxiliar na elaboração de projetos voltados no 
desenvolvimento das ações de segurança pública.
Art. 3° O Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG somente poderá utilizar os
recursos financeiros descritos nos artigos 1º e 2º desta lei, para pagamento das despesas 
descritas na lei que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública de Tapurah - FUMSEPS.
Art. 4° A prestação de contas deverá ser realizada semestralmente pelo administrador do 
Fundo, após deliberação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 26 de outubro de 2021.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal