norma nº 1418/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.418, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH-MT NO 
EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor 
créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 
5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº 1355/2020 de 
16 de dezembro de 2020, observada a previsão do artigo 43, incisos I, II e III da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 
167 da Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Nº 
1182/2017 - Plano Plurianual e na Lei Nº 1317/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
(PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de 
Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei 
Complementar n.º 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezessete
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal