norma nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Portaria Nº 07/2022
“REALIZA ENQUADRAMENTO DO CARGO E
REMUNERAÇÃO DA SRA. RHAYZA ALVES DE
ARRUDA SARAIVA, PASSANDO A OCUPAR O CARGO
EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, NO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPURAH”.
Considerando a sanção da Lei Complementar
Municipal nº177 de 26 de outubro de 2021 que alterou a Lei Complementar
133/2019 que Reestrutura o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos da
Câmara Municipal de Tapurah;
Considerando a necessidade de enquadrar o
Servidor, tendo em vista a alteração de nomenclatura do cargo e readequação
salarial;
O Sr. Elizeu Francisco de Oliveira, Presidente da
Câmara Municipal de Tapurah Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Realizar o enquadramento salarial da
Servidora RHAYZA ALVES DE ARRUDA SARAIVA, que passa a ocupar o
cargo em Comissão de Assessora Parlamentar lotada na Referência CC-02
do Anexo Il do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Tapurah, instituído
pela Lei Complementar Municipal nº 133/2019, alterado pela Lei Complementar
177/2021, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os efeitos financeiros deste enquadramento
salarial se aplicam a partir de 01 janeiro de 2022.
Avenida Paraná, 1.725- Centro, CEP: 78.573-000 — Município de Tapurah - MT Fone (066) 3547-1341.
, TT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Art. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah — MT; aos 20 dias do
mês de janeiro de 2.022.
Registre-se e publique-se ' (DD as
Eleito do oia
eu Fr. co de Oliveira
Presidente
ame
Avenida Paraná, 1.725- Centro, CEP: 78.573-000 - Município de Tapurah - MT Fone (066) 3547-1341.