norma nº 183/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2022,
De 14 de fevereiro de 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 029/2011 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
SALÁRIOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapuranh,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO 1 planilha de movimentação funcional dos cargos
efetivos de Técnico em Desenvolvimento Infantil (Nível Médio), Técnico em
Desenvolvimento Infantil - Magistério Proinfantil, Apoio Administrativo Nutrição
Escolar e Apoio Administrativo de Manutenção de Infraestrutura da Lei
Complementar 29/2011, passando a vigorar as planilhas do anexo | da presente
Lei Complementar.
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO Il - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO - CATEGORIA FUNCIONAL, NIVEL MÉDIO E
NÍVEL ELEMENTAR da Lei Complementar nº 29/2011, reduzindo a carga horária
dos cargos de Técnico em Desenvolvimento Infantil, Técnico em Desenvolvimento
Infantil/Magistério Proinfantil, Apoio Administrativo Nutrição Escolar e Apoio
Administrativo de Manutenção de Infraestrutura, passando de 40 horas semanais
para 30 horas semanais, vigorando o anexo Il da presente lei complementar.
Art. 3º. Permanecem inalteradas a carga horária e a tabela de remuneração dos
demais cargos constantes na Lei Complementar 29/2011, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, 14 de fevereiro
de 2022.
la ALBERTO CAPELETTI
feito municipal
Ay. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, TapurahyMT
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fon: (68) 3547-3800 1 www.tapurah.mt gov.br
ANEXO |
Técnico em Desenvolvimento Infantil 30 h (nível médio)
Classe A E É a
Coeficiente 10.000 11819. 1,5 1,65
Grau Nível médio Es ede? Nível Superior | Especialização
1 1 R$ 1.705,75 R$ 2.016,03 R$ 2.558,63 R$ 2.814,49
2 1,04 R$ 1.773,98 R$ 2.096,67 R$ 2.660,97 R$ 2.927,07
3 1,085 R$ 1.850,74 R$ 2.187,39 R$ 2.776,11 R$ 3.053,72
4 1,135 R$ 1.936,03 R$ 2.288,19 R$ 2.904,04 R$ 3.194,44
5 1,19 R$ 2.029,84 | R$2.399,07 R$ 3.044,76 R$ 3.349,24
6 1,25 R$ 2.132,19 R$ 2.520,03 R$ 3.198,28 L R$ 3.518,11
7 1,32 R$ 2.251,59 R$2.661,15 | R$3.377,39 R$ 3.715,12
8 1,41 R$2.405,11 R$ 2.842,60 R$ 3.607,66 R$ 3.968,43
g 1,5 R$ 2.558,63 R$ 3.024,04 R$ 3.837,94 R$ 4.221,73
10 1,53 R$ 2.609,80 R$ 3.084,52 L R$ 3.914,70 R$ 4.306,17
Ei 1,56 R$ 2.660,97 R$ 3.145,00 R$ 3.991,46 R$ 4.390,60
12 1,59 | R$2.712,14 R$ 3.205,48 R$ 4.068,21 R$ 4.475,04
Técnico em Desenvolvimento Infantil 30h - Magistério Próinfantil
Classe ta a e
Coeficiente 1.000.000 1,269142 1,396048
Srad pasa Nível Superior Especialista
1 1 R$ 2.079,09 R$ 2.638,66 R$ 2.902,51
2 1,04 R$ 2.162,25 R$ 2.744,21 E R$ 3.018,61
3 1,085 R$ 2.255,81 R$ 2.862,95 R$ 3.149,22
4 1,135 R$ 2.359,77 R$ 2.994,88 R$ 3.294,35
5 1,19 R$ 2.474,12 R$ 3.140,01 R$ 3.453,99
6 1,25 R$ 2.598,86 R$ 3.298,33 R$ 3.628,14
7 1,32 R$ 2.744,40 R$ 3.483,03 L R$ 3.831,31
8 1,41 R$ 2.931,52 R$ 3.720,51 R$ 4.092,54
9 1,5 R$ 3.118,64 R$ 3.957,99 R$ 4.353,76
10 1,53 R$ 3.181,01 R$ 4.037,15 R$ 4.440,84
1 1,56 R$ 3.243,38 R$ 4.116,31 R$ 4.527,91
12 1,59 R$ 3.305,75 R$ 4.195,47 R$ 4.614,99
Ay. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (88) 3547-3600 | www.tapurah.mt gov.br
pe PEA SE E E
)TAPURAH
PREFEITURA
Apoio Administrativo Educacional: Nutrição Escolar/Infraestrutura — 30h
Classe A B Cc
Coeficiente
Nível 1,0000 1,100 1,3500
Ensino Pró-
Fundamental | Ensino Médio | Funcionário
1 1,00 R$ 1.286,55 | R$ 1.415,20 R$ 1.736,83 |
2 1,04 R$ 1.338,00 | R$ 1.471,82 R$ 1.806,30
3 1,085 R$ 1.395,89 | R$ 1.535,50 R$ 1.884,46
4 1,135 R$ 1.460,23 | R$1.606,27 | R$1.971,30
5 1,19 R$ 1.530,97 | R$ 1.684,09 R$ 2.066,84
6 1,25 R$ 1.608,16 | R$ 1.769,01 R$ 2.171,04
7 1,32 R$ 1.698,23 | R$ 1.868,06 R$ 2.292,64
8 1,41 R$ 1.814,03 | R$ 1.995,44 R$ 2.448,95
9 1,50 R$ 1.929,79 | R$2.122,79 R$ 2.605,27
10 1,53 R$ 1.968,40 | R$2.165,25 R$ 2.657,37
1 1,56 R$ 2.007,01| R$2.207,73 R$ 2.709,47
12 159 | R$ 204561| R$225018 | R$2.761,58
Ay. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (86) 3547-3600 1 ro apurah.MÊ gov.br
TAPURAH
PREFEITURA
ANEXO II
“QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”
“É o cargo público que depende de aprovação prévia em Concurso público de provas, ou
provas e títulos podendo ser ocupado por cidadãos brasileiros de ilibada reputação,
servidores públicos gerando vínculo empregatício com o Município”
CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIA CARGOS HSISEM | VENCIMENTO R$ | VAGAS
e
607-NM TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL 30 1.705,75 20
TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO
BACEN INFANTILIMAGISTÉRIO PRÓINFANTIL s0 E:070,09 eu
CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL ELEMENTAR
REFERÊNCIA CARGOS HSISEM | VENCIMENTO R$ | VAGAS
APOIO ADMINISTRATIVO DE MANUTENÇÃO
14NE Man RR 30 1.286,55 40
ENE APOIO ADMINISTRATIVO DE NUTRIÇÃO o modo ER 5
ESCOLAR
Av. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP
78,573-000, TapuralVM
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (86) 3547-3600 | www.tapurah.mtgov.br