norma nº 186/2022

TAPURAH
PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: ALTERA ANEXO II E VIII DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 33/2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Il — Quadro de Pessoal — Cargos de
Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 033/2012, para aumentar o
número de vagas para os cargos de Assessor Técnico Il, Assessor Técnico III,
Assessor Técnico IV, Assessor Técnico V.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo VIII — Altera nomenclatura de Cargos
de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº. 033/2012, para alterar a
nomenclatura do cargo de Diretor de Engenharia e Projetos, para Diretor de
Engenharia, conforme anexo | da presente lei.
Art. 3º. Altera os requisitos para investidura do cargo de Diretor de
Licitação.
Art. 4º. Cria os cargos de Diretor de Arquitetura, Diretor de Projetos,
Diretor de Pavimentação, Diretor de Infraestrutura Urbana, Agente de Contratação,
Coordenador de Vigilância Ambiental e Coordenador de Vigilância Epidemiológica
conforme carga horária, quantidade de vagas, descrições das atividades e
vencimentos, descritos no Anexo Il da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo
sexto dia do mês de março de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO AN
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 33/2012
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código Denominação anterior à edição desta Lei Nova denominação
860 Diretor de Engenharia e Projetos Diretor de Engenharia
Código
Assessor 40 horas
Técnico Il semanais
852
Assessor 40 horas
821 Técnico Ill semanais
828 Assessor 40 horas
Técnico IV semanais
834 Assessor 40 horas
Técnico V semanais
Rs
30
15
15
ANEXO II
ANEXO II DA LC 33/2012
QUADRO DE PESSOAL .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Padrão de
Vencimento
Requisitos para a
investidura
Descrição das Atividades
Assessorar ao seu superior hierárquico no desempenho de suas funções. Prestar
informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a
fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados. Compilar dados e informações
de interesse da unidade administrativa. Prestar apoio técnico aos Secretários e aos
Diretores de Departamentos, visando à agilização dos procedimentos. Assessorar nas
atividades de recebimento e expedição de processos e demais expedientes. Encaminhar
processos e documentos aos órgãos interessados. Desenvolver outras atividades de
acordo com as especificidades do setor de lotação.
Assessorar ao seu superior hierárquico, interpretando, discutindo, negociando, registrando,
triando, orientando, encaminhando e/ou relatando assuntos, reivindicações, problemas,
processos, expectativas e outros temas que lhe forem solicitadas. Assessorar ao seu
superior hierárquico nas atividades político governamentais do Município. Assessorar ao
seu superior hierárquico nas relações administrativas com a população, órgãos e
entidades públicas e privadas. Desenvolver outras atividades de acordo com as
especificidades do setor de lotação.
Ensino
Fundamental
Completo
RS 2.108,13
Ensino Médio
Completo
R$ 2.705,61
Assessorar ao seu superior hierárquico no desempenho de suas funções. Elaborar
estudos, análises e pareceres técnicos que sirvam de embasamento para as decisões, | Ensino Médio | R$ 3.708,05
determinações e despachos. Desenvolver estudos e atividades relacionados à área de | Completo
atuação da Secretaria. Executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos.
Planejar e coordenar atividades que visem a melhoria da qualidade dos serviços públicos
prestados. Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas no âmbito de sua área de
atuação.
Assessorar ao seu superior hierárquico no desempenho de suas funções. Supervisionar,
orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas. Baixar instruções de
funcionamento das unidades subordinadas. Solicitar informações a outras unidades da
administração pública municipal. Encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente
às unidades competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados. Cumprir e
fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para
desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores. Dirimir ou
providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço.
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades
administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as
que lhes são afetas. Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o
Ensino Médio | R$ 4.406,40
Completo
andamento das atividades das unidades subordinadas. Providenciar as instruções de
processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior,
manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria. Desenvolver outras atividades de
acordo com as especificidades do setor de lotação.
Ensino Médio
Completo
Realizar os processos licitatórios, em conformidade com as requisições elaboradas por
todos os órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal. Receber os envelopes
referentes às licitações, mediante protocolo. Convocar os licitantes vencedores e celebrar
os respectivos contratos administrativos. Realizar os processos de compras e contratações
diretas, em conformidade com as requisições elaboradas por todos os órgãos e unidades
administrativas da Prefeitura Municipal. Convocar os fornecedores e prestadores e
celebrar os respectivos contratos administrativos. Elaborar as pesquisas de preços e
orçamentos, excetos os relativos às obras e serviços de engenharia, para subsidiar as
licitações e as compras e contratações diretas. Acompanhar e orientar os trabalhos das
comissões de licitação, pregoeiros e equipe de apoio. Encaminhar os contratos celebrados
para os órgãos e unidades administrativas interessadas, para a respectiva gestão. Zelar
pela guarda dos processos de licitação, compras e contratações diretas. Responsabilizar-
se pelas publicações legais, afetas às licitações, às compras, às contratações diretas e
contratos administrativos delas decorrentes. Dar informações às unidades competentes
sobre as licitações, as compras, às contratações diretas e aos respectivos contratos para
subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e
demais órgãos de controle. Desenvolver outras atividades de acordo com as
especificidades do setor de lotação.
R$ 5.914,93
Diretor de | 40 horas
849 Licitação e | semanais
Contratos
914 Diretor de | 40 horas
Arquitetura semanais
40 horas
semanais
Diretor
Projetos
916 Diretor de | 40 horas
Infraestrutura semanais
Urbana
Ensino Superior
Completo em
Arquitetura
Executar, planejar, supervisionar, aprovar trabalhos arquitetônicos. Elaborar projetos.
Fiscalizar a sua execução, coordenar a operação e a manutenção dos mesmos.
Elaborar normas e documentos técnicos. Realizar, direta ou indiretamente, todos os
serviços técnicos e administrativos concernentes aos levantamentos, estudos, orçamentos,
projetos de construção, reconstrução, ampliação, reparos e melhoramento dos prédios
municipais. Organizar, supervisionar e dar suporte técnico as campanhas de construção de
casas populares em regime de mutirão. Manter arquivos e documentos referentes às obras
públicas. Elaborar laudos técnicos. Desenvolver outras atividades de acordo com as
especificidades do setor de lotação.
Projetar, dirigir e fiscalizar obras, Elaborar projetos de escolas, hospitais, edificios públicos
e pavimentação asfaltica; Realizar perícias e fazer arbitramentos; Elaborar projetos de
conjuntos residenciais e praças públicas; Fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de
construções em geral; Planejar e orientar a construção e reparos de monumentos públicos;
Projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de
arquitetura paisagística; Examinar projetos e proceder a vistoria de construções quando
solicitadas; Emitir parecer sobre questões de sua especialidade; E demais atribuições
pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;
Executar outras tarefas afins
Participar da formulação de diretrizes em assuntos relativos ao órgão; nível das atribuições
exige conhecimento na técnica e estratégia urbana - Grande iniciativa e capacidade para
identificar situações que envolvam a definição de políticas e diretrizes urbanas;
Desenvoltura e conhecimento da legislação, normas e procedimentos, referentes à
elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, a nível municipal, estadual e federal;
Informar sobre legislação, normas e procedimentos, sempre que necessário, ao público em
geral, aos técnicos e às demais Secretarias do Município, daí a necessidade e capacidade
R$ 5.914,93
R$ 5.914,93
R$ 5.914,93
Ensino Superior
Completo em
Engenharia Civil
Ensino Médio
Completo
917
918
Diretor de
Pavimentação
Agente de
Contratação
Coordenador de
Vigilância
Ambiental
de sintese, comunicação e expressão; Capacidade de identificar os aspectos pertinentes,
na informação dos processos, relativos às edificações e parcelamentos de solo, em
projetos novos ou de regularizações; Capacidade de identificação dos aspectos
pertinentes, na informação dos processos, relativos ao licenciamento de empresas, no que
diz respeito às instalações fisicas; Capacidade de observar, informar e fiscalizar aspectos
relevantes nas vias e zona urbana.
Gerir o trabalho das equipes encarregadas de tubulações, asfaltamento novos e
recapeamento; Controlar o trabalho das máquinas e equipamentos destinadas à
Pavimentação Asfáltica; Supervisionar a manutenção do maquinário, observando se estão
sendo utilizados com zelo e economicidade; Encaminhar relatórios da supervisão realizada
para a Secretaria Municipal Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos; Controlar e
anotar a realização das horas-máquina pesada, horas-equipamento e horas-caminhão;
Dirigir veículos para exercer as atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; Exercer outras atividades afins.
Participara de todo o procedimento licitatório, tomar decisões, acompanhar o tramite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar outras atividades necessárias
ao bom desempenho do certame até a homologação.
40 horas
semanais
40 horas
semanais
Executar atividades de natureza operacional, voltadas para a visitação residencial e ações
de campo, em áreas urbanas e rural, sob supervisão e orientação da Secretaria de Saúde,
em operações específicas da saúde ambiental, realizando correções, educação em saúde,
pesquisa aplicada e avaliação de risco entomológico e epidemiológico; executar outras
atividades de interesse da área
40 horas
semanais
920
Coordenador de
Vigilância
Epidemiológica
Realizar inspeções em estabelecimentos residenciais, comerciais, terrenos baldios e
imóveis em geral, tanto no meio urbano como no rural com a finalidade de combater a
presença de animais transmissores de doenças infectocontagiosas ou peçonhentas.
Realizar atividades de controle epidemiológico no Município. Orientar a população na
adoção de prática que auxilie a exterminação dos focos de vetores. Exercer o controle dos
focos endêmicos, vistoriando e detectando os locais suspeitos. Participar de arrastões de
limpeza do Município, subindo em escadas para verificação de caixa d'água, calhas e
telhados. Realizar trabalhos com bombas de aspersão. Realizar a coleta de material para
exame laboratorial que não exija habilitação específica. Implementar e manter, em caráter
permanente, a vigilância do Aedes aegypti. Zelar pelo cumprimento das normas
estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos
de Proteção Individual - EPIs durante o seu tumo de trabalho, contribuindo para a redução
de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade
Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as
orientações dadas pela sua chefia imediata.
40 horas
semanais
Ensino
Completo
Ensino
Completo
Ensino
Completo
R$ 5.914,93
R$ 3.500,00
R$ 2.705,61
Ensino
Completo
Médio
R$ 2.705,61