norma nº 17/2022

à CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
: ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 - CENTRO- CEP 78.573-000 — MUNICÍPIO DE TAPURAH — MT
TEL: (066) 3547-1341
Portaria Nº 017/2022
“ALTERA A PORTARIA 05/2022 QUANTO A PROGRESSÃO
VERTICAL DO SENHOR GIOVANNI ARMANNI OCUPANTE
DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH”.
Considerando a Orientação 01/2021 da Unidade de
Controle Interno do Município de Tapurah, tendo em vista a sanção da Lei
Complementar 191/2022 quanto a concessão de ATS, progressões por tempo de
serviço e contagem de tempo para concessão de licença Prêmio no período
vedado pela Lei Complementar 173/2020 somente aos servidores da Saúde e
segurança Pública;
Considerando a necessidade de rever a progressão
concedida ao Servidor Giovani Armanni de acordo com orientação técnica nº
01/2022 do Controle Interno do Município de Tapurah emitida em 05/04/2022 com
recomendações ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Tapurah.
O Sr. ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições Legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Altera o Art. 2º da Portaria 05/2022 passando a
ter a seguinte redação:
Art. 2º. Concede progressão funcional horizontal e vertical, ao
servidor Giovanni Armanni, ocupante do cargo efetivo de
Contador passando para a Classe C, Grau 2 do Plano de
Carreia, instituído na Lei Complementar 133/2019.
(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 - CENTRO- CEP 78.573-000 - MUNICÍPIO DE TAPURAH - MT
TEL: (066) 3547-1341
Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, os efeitos financeiros se aplicam a partir de 01 de abril de 2022.
Câmara Municipal de Tapurah — MT; aos 19 dias do mês
de abril de 2.022.
Registre-se e publique-se
Na data Supra
Um Elos de Oliveira
Presidente