norma nº 20/2022

em» CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
É ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 - CENTRO- CEP 78.573-000 - MUNICÍPIO DE TAPURAH - MT
TEL: (066) 3547-1341
Portaria Nº 020/2022
DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA Presidente da
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
Legais;
Considerando o disposto nos artigos 132, 133, 124 e 136
da Lei Complementar Municipal nº 15/2009 de 27 de novembro de 2009:
RESOLVE:
Art. 1º. AVERBAR o tempo de contribuição, conforme a
Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo nº 12021080.1.00439/22-3, de
04/05/2022, emitida pelo Instituto Nacional do Segura Social — INSS, para o Servidor
Público Municipal Senhor Amarildo Jose Gubert, Matricula nº 001, portador do RG
nº. 4.xxx.xxx-x SSP/PR, inscrito no CPF nº 411.xxx.xxx-xx e NIT 1702xxxxxx-x,
ocupante do Cargo efetivo de Oficial Administrativo, lotado na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O período averbado contabiliza dois mil cento e
cinquenta e seis dias (2.156) dias, correspondente a cinco anos (05) anos, onze (11)
meses e um (01) dia, no que se refere ao artigo anterior.
Art. 3º. A presente portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 - CENTRO- CEP 78.573-000 - MUNICÍPIO DE TAPURAH - MT
TEL: (066) 3547-1341
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 10 dias do mês
de maio de 2.022.
zeu Francisco de Oliveira
Presidente
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