norma nº 1445/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.445, DE 17 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
no valor de até R$ 31.063,87 (trinta e um mil, sessenta e três reais e oitenta e sete 
centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de 
recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.002 13.392.0215.20031 Manter as Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 31.063,87
Fonte: 2.575.0000000
Outras Transferências De Convênios E Instrumentos Congêneres 
Vinculados À Educação
Art. 2º Para atender o créditos citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 31.063,87 (trinta e um mil, sessenta e três reais e oitenta e sete 
centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 da fonte de 
recurso: 2.575.0000000– Outras Transferências De Convênios E Instrumentos 
Congêneres Vinculados À Educação – Exercício Anterior.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezessete 
dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal