norma nº 1447/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.447/2022, DE 25 DE MAIO DE 2.022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA 
RODOVIA MT-010 – ABRMT-010.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo indeterminado,
a Associação dos Beneficiários da Rodovia MT010 – ABRMT-010, entidade civil, 
sem fins lucrativos, com base territorial no Município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso e com Sede situada a Avenida Paraná nº 125, Bairro Centro, sede do 
município de Tapurah - MT, e foro jurídico na Comarca de Tapurah - MT, inscrita no 
CNPJ sob 11.716.121/0001-50, com registro no Cartório do 2º Oficio da Comarca de 
Tapurah – MT, livro nº A-01 de Pessoas Jurídicas, sob nº R-01-0.014, Pasta Nº 014, 
selo digital AAN-71071, com finalidades sociais previstas em seu estatuto o qual fará 
parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL