| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | Indica representante do Poder Legislativo junto a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual |
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RESOLUÇÃO Nº 030/92 DATA: 24 DE ABRIL DE 1.992 SÚMULA: INDICA REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O Sr. Orlando Jose Bender, Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica indicado o Deputado Estadual JAIR BENEDETTI, para representar a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, proposta desta Câmara Municipal, de emenda aos incisos I e II do parágrafo único do art. 157 da Constituição Estadual. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Tapurah, em 24 de abril de 1.992. Registre-se a afixe