norma nº 31/1992

RESOLUÇÃO Nº 031/92
DATA: 29 DE MAIO DE 1.992
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DO 
MANDATO DE VEREADOR, DO VEREADOR 
AMILTON ORTEGA FERREIRA.
O Sr. Orlando Jose Bender, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica cassado o mandato de vereador, do 
vereador Amilton Ortega Ferreira, por infringir o artigo 34, incisos II, III e 
parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. As provas da infração do disposto no artigo 
1º da presente Resolução, estão anexadas ao relatório da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, onde fará parte integrante da presente Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 29 de maio de 
1.992.
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