norma nº 1479/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.479/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), suplementando as
dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.002 15.451.0233.10006 Expandir a Pavimentação Asfáltica Urbana e Distrital
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 500.000,00
 Fonte: 25000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 500.000 (quinhentos mil reais), oriundos do superávit financeiro apurado no 
exercício de 2021, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 
1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo dia
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL