norma nº 45/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001/60 
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL: (066) 3547-1341 
Portaria Nº 045/2022 
“CONCEDE FÉRIAS A SENHORA RHAYZA ALVES DE 
ARRUDA SARAIVA, LOTADA NO CARGO EM 
COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAPURAH”. 
O Sr. ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA Presidente 
da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições Legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica Concedido férias a Senhora RHAYZA 
ALVES DE ARRUDA SARAIVA, ocupante do Cargo em Comissão de Assessora 
Parlamentar, Matricula 693 na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Tapurah. 
Art. 2º. As férias em questão se referem aquisitivo de 
01 de fevereiro de 2021 à 31 de janeiro de 2022, que serão gozadas nos termos 
da Lei Complementar 15/2009 da seguinte forma: 
§1°. 10 (dez) dias, entre o dia 19 de dezembro de 
2022 a 28 de dezembro de 2022, nos termos do art. 64-A da Lei Complementar 
15/2009. 
§2°. 20 (vinte) dias de férias já foram usufruídos 
conforme Portaria 19/2022 e 29/2022. 
Art. 3°. Fica Autorizado compensação referente a 
banco de horas nos dias 29 e 30 de dezembro de 2022 e 02 e 03 de janeiro de 
2023. 
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 08 dias do 
mês de dezembro de 2022. 
Registre-se e publique-se 
Na data supra 
ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente 
AELTON ANTONIO FIGUEIREDO 
 1° Secretário