norma nº 46/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001/60 
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL: (066) 3547-1341 
Portaria Nº 046/2022 
“CONCEDE FÉRIAS AO SENHOR TANCREDO 
VARGAS SARAIVA DE ARAUJO, LOTADO NO CARGO 
EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAPURAH”. 
O Sr. ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições Legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica Concedido férias ao Senhor
TANCREDO VARGAS SARAIVA DE ARAÚJO, ocupante do Cargo efetivo de 
Procurador Jurídico, Matricula 56, na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Tapurah. 
Art. 2º. As férias em questão se referem ao período 
aquisitivo de 02 de maio de 2020 à 01 de maio de 2021, que serão gozadas 
nos termos da Lei Complementar 15/2009 da seguinte forma: 
§1°. 15 (quinze) dias, entre o dia 19 de dezembro 
de 2022 a 02 de janeiro de 2023, nos termos do art. 64-A da Lei 
Complementar 15/2009. 
§2°. Fica Autorizado compensação referente a banco 
de horas no dia 03 de janeiro de 2023. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 08 dias do 
mês de dezembro de 2022. 
Registre-se e publique-se 
Na data supra 
ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Presidente 
AELTON ANTONIO FIGUEIREDO 
 1° Secretário